NFS-e

Oque é NFS-e

Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é um documento fiscal que foi criado para viabilizar a comunicação entre o prestador de serviços e a prefeitura do município. A NFS-e foi elaborada entre a Receita Federal e a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), para viabilizar a integração e troca de informações entre contribuintes e municípios, reduzindo os custos para o contribuinte e para o município, aumentando o controle de arrecadação do ISS e facilitando a fiscalização.

Sendo um documento de existência inteiramente digital e de responsabilidade do município, este deve fornecer o ambiente auditor e autorizador do documento eletrônico. A autenticação da NFS-e é realizada por meio do envio do XML do Recibo Provisório de Serviço (RPS) para o webservice da prefeitura. Caso os dados estejam corretos, é gerado o RPS e a comunicação está finalizada.

Quem está diretamente ligado a este projeto é o prestador de serviço, que precisa emitir a nota para o cliente, a Prefeitura, que é responsável pela disponibilização dos webservices, e os desenvolvedores de software, que desenvolvem a comunicação.

  • Modelo conceitual não é obrigatório;
  • Cada município implementa do jeito que quer – baseado ou não no modelo da Abrasf;
  • Sem padronização para:
  • Quantidade de serviços;
  • Nome dos serviços;
  • Quantidade e nome dos parâmetros;
  • Formato do documento;
  • Assinatura;
  • Respostas dos serviços;
  • Serviços complementares;
  • Serviços de homologação e produção.
  • Cada município possui uma regulamentação para formatos de impressão;
  • Dificuldades com servidores dos municípios;
  • Credenciamento;
  • Falta de documentação atualizada;
  • Eleições – a cada novo prefeito geralmente mudam os fornecedores, mudando os padrões do município.

Todas as cidades homologadas nos produtos da EL SISTEMAS, passam por um processo rígido de verificação e adequação juntamente aos portais das prefeituras, afim de garantir plena compatibilidade tanto na comunicação com o webservice, quanto na impressão da NFS-e, instituídas geralmente por decreto municipal.

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